Garibaldi - Quarta, 03 de Dezembro de 2008 
Matérias Publicadas e Direito ao Alcance de Todos
04/11/2008 - LEGITIMA DEFESA PUTATIVA
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04/11/2008 - Ter ou não o direito - Eis a questão!
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04/11/2008 - FIGURAS JURÍDICAS NA BÍBLIA SAGRADA
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04/11/2008 - UM BREVE RESUMO DO JULGAMENTO DE JESUS CRISTO
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03/11/2008 - Começa a funcionar o cadastro nacional de estudantes inadimplentes
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28/10/2008 - o Imposto de Renda não incide sobre a aposentadoria complementar
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28/10/2008 - Nova súmula do STJ expande a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas
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13/10/2008 - Sociedade empresarial entre cônjuges.Breve análise do art. 977 do Código Civil e a questão do direito intertemporal
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10/10/2008 - LEI 11.788, de 26/09/2008 - ESTÁGIO DE ESTUDANTES - ALTERAÇÃO DA CLT
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06/10/2008 - COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
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06/10/2008 - Unimed não pode exigir exclusividade
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06/10/2008 - Lei fixa tamanho mínimo para letra em contrato de adesão
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06/10/2008 - Lei 11.789 - Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes
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23/09/2008 - Fracionamento de imóvel familiar é possível quando não atingir residência
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23/09/2008 - Acesso dos pobres à Justiça em uma sociedade e governo constitucional dominados pela elite
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23/09/2008 - Banco de horas. Tempo de locomoção entre residência e local da prestação do serviço
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27/08/2008 - STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes
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27/08/2008 - Lançado sistema online de restrição judicial de veículos
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19/08/2008 - Serasa e SPC precisam notificar previamente o devedor
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05/08/2008 - Aprovado o projeto de lei que estabelece pensão alimentícia para a gestante
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20/06/2008 - Proibição total do consumo de álcool antes de dirigir
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17/06/2008 - Universitária indenizada por nota errada
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03/06/2008 - EU ODEIO A BRASIL TELECOM - Sentença indefere pedido para a retirada da página “Eu odeio a Brasil Telecom”
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12/03/2008 - Proibido exigir mais de meio ano de experiência
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12/03/2008 - Não há respaldo jurídico para a prisão civil em alienação fiduciária
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05/03/2008 - VESTIBULAR - O SISTEMA DE COTAS NÃO PREVALECE ANTE O CRITÉRIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DA CAPACIDADE DE CADA UM
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09/01/2008 - Aluna impedida de assistir aula por suposto atraso em pagamento será indenizada pela Universidade
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08/01/2008 - TJMG: Juros de cartão de hipermercado são reduzidos
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08/01/2008 - Recusa de plano de saúde à cobertura médica é causa de danos morais
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20/12/2007 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA
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18/12/2007 - Banco Real condenado a indenizar recruta por inscrição indevida no SPC e na Serasa
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14/12/2007 - TJRS publica o acórdão que condena juiz gaúcho por abuso de autoridade
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12/12/2007 - Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a horas-extras
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12/12/2007 - Banco indeniza vítima de assalto
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12/12/2007 - Empresa é condenado por bloquear telefone sem motivo
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12/12/2007 - STJ derruba prazo de carência de um ano em seguro-saúde, em caso de doença grave
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03/12/2007 - Exonerado juiz americano que prendeu 46 pessoas porque um celular tocou durante audiência
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03/12/2007 - Hospital condenado a pagar R$ 114 mil por troca de bebês
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30/11/2007 - CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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30/11/2007 - Juíza se retrata por ter dito que juiz é ser superior
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22/11/2007 - Cliente deverá receber R$ 85 mil por caminhonete com defeito
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22/11/2007 - Homem quebra a perna de sua namorada para receber indenização
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21/11/2007 - Discriminação racial
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09/11/2007 - Contratos de gaveta deixam de ser clandestinos no RS
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05/11/2007 - Estudante ganha reparação por dano moral por ter sido proibido de ir ao banheiro
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19/10/2007 - Universal terá de indenizar em R$ 1 milhão família de menor assassinado por pastor
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19/10/2007 - Mantida alteração no registro civil de transexual que realizou mudança de sexo
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17/10/2007 - Cheque pós-datado sem fundos não tipifica crime de estelionato em qualquer situação
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05/10/2007 - Arrematante arca com multas e impostos vencidos do veículo arrematado
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05/10/2007 - Contrato de factoring qualificado como empréstimo bancário tem os juros limitados
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28/09/2007 - Pena de quatro meses para juiz gaúcho por abuso de autoridade ao prender gerente de banco
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28/09/2007 - Gerente do BB x juiz: desdobramentos agora na área cível
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28/09/2007 - Juíza agride professora durante uma audiência
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28/09/2007 - Motorista de empresa rural é considerado rurícola
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21/09/2007 - Trabalhadora é indenizada por doença constatada após demissão
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21/09/2007 - Plenário determina suspensão de envio de REs e AIs sobre prazo prescricional em contribuições previdenciárias
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21/09/2007 - Quarta Turma considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC
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11/09/2007 - Adoção de maior de idade não precisa do aval dos pais biológicos
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11/09/2007 - TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira
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11/09/2007 - Infecção hospitalar gera indenização
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30/08/2007 - Equipamento adquirido por entidade beneficente deve ser liberado sem ICMS
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23/08/2007 - Souza Cruz condenada a indenizar por malefícios do cigarro
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23/08/2007 - Banco do Brasil é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos
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17/08/2007 - Advogado destituído por juiz volta a atuar em causa
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17/08/2007 - Banco pagará R$ 20 mil por humilhar cliente
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17/08/2007 - Decisão judicial obriga SUS a custear as cirurgias de mudança de sexo
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17/08/2007 - Nomes e detalhes da ação cujo desfecho dá novo rumo à jurisprudência
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15/08/2007 - Concubina perde direito à partilha dos bens deixados pelo companheiro que mantinha casamento válido com outra mulher
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06/08/2007 - Honorários advocatícios incidem sobre crédito total do reclamante, sem descontos
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06/08/2007 - TJ do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros
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03/08/2007 - DIA DO ADVOGADO: 11 DE AGOSTO, SANTO IVO PADROEIRO DOS ADVOGADOS
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02/08/2007 - Ordem de serviço normatiza procedimentos nas ações judiciais que pedem medicamentos ao Estado e ao Município de Porto Alegre
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31/07/2007 - Bancária ganha 80 mil por ter contraído tendinite (Notícias TST)
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31/07/2007 - Indenização e pensão vitalícia para homem baleado em tentativa de assalto em Agência da Caixa Federal
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31/07/2007 - Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade
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31/07/2007 - Mulher troca de sexo e ex-marido se recusa a pagar pensão
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31/07/2007 - Homem é condenado por envenenar o cão de seu vizinho
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31/07/2007 - A competência da Justiça do Trabalho pelo novo Código Civil conforme alteração dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004
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31/07/2007 - Supermercado terá de indenizar cliente que se feriu em banheiro
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31/07/2007 - Garoto de 11 anos é serrado ao meio em Blumenau (SC)
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13/07/2007 - Sedução de menor
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13/07/2007 - Benefício familiar
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25/06/2007 - Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal
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25/06/2007 - Indenização para costureira gaúcha que teve seu telefone divulgado em anúncio de travesti
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25/06/2007 - Prioridade judicial a quem tem doença grave
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25/06/2007 - Vem aí redução de prazo para desocupação de imóvel em despejo
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25/06/2007 - Concedida adoção de menino a casal de lésbicas de Porto Alegre
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25/06/2007 - Obrigatória a notificação pessoal de mutuário sobre leilão extrajudicial do imóvel
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01/06/2007 - APOSENTADO PODE SACAR FGTS TODOS OS MESES
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23/05/2007 - SEGURADORA DEVE SE RESPONSABILIZAR POR PROBLEMAS FÍSICOS EM IMÓVEIS DO SFH
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22/05/2007 - CASEIRO TEM FGTS EXCLUÍDO DAS VERBAS TRABALHISTAS
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18/05/2007 - Evite usar publicamente a expressão “gosta de apanhar como mulher de brigadiano”!
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16/05/2007 - Um feriadão pago pela Federação dos Bancos para juízes e ministros no litoral
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10/05/2007 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - BENEFÍCIOS AOS ATIRADORES, COLECIONADORES E CAÇADORES
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10/05/2007 - Não incide imposto de transmissão sobre a extinção do usufruto
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10/05/2007 - Advogada ganha ação por assédio moral contra o Banco da Amazônia
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03/05/2007 - PORTE ILEGAL DE ARMA AGORA É AFIANÇÁVEL
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12/04/2007 - Benefícios: Saiba sobre a manutenção e a perda da qualidade de segurado
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23/03/2007 - FUNCIONALISMO PÚBLICO
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23/03/2007 - INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS
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23/03/2007 - PRECATÓRIO
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09/03/2007 - Portadores de Necessidades Especiais
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09/03/2007 - STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida
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09/03/2007 - Previdência deficitária: a grande farsa
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09/03/2007 - Pedestre atropelada fora da faixa de segurança pagará danos sofridos pelo veículo
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11/01/2007 - Violência Doméstica - veja a íntegra da lei
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11/01/2007 - DECISÃO JUDICIAL FORTALECE LUTA CONTRA O FATOR PREVIDENCIÁRIO
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22/12/2006 - LEI nº 11.417/06
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15/12/2006 - STJ admite penhora de aposentadoria para pagar pensão alimentícia
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15/12/2006 - Brasileiro se divorcia mais, mas volta a casar com maior freqüência
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15/12/2006 - CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO
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18/07/2006 - A enigmática fórmula da aposentadoria
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05/06/2006 - Alegação de falta de dinheiro não é justificativa para negar pagamento de precatório
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29/05/2006 - Anencefalia
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31/10/2005 - PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR, NA JUSTIÇA DO TRABALHO AS DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA
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31/10/2005 - Seguro: STJ define que danos morais estão incluídos na apólice que cobre danos pessoais
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14/10/2005 - EMPREGADO DOMÉSTICO
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14/10/2005 - CABELEREIRA NÃO É EMPREGADA
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14/10/2005 - APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA
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18/07/2005 - Pagamento de salário com atraso gera reparação por dano moral
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18/07/2005 - Relação sexual no trabalho deve ser provada para dar justa causa
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18/07/2005 - Da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.
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18/07/2005 - Pensão por morte previdenciária.
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18/07/2005 - MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA
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18/07/2005 - Casal homossexual recebe autorização para adotar uma criança
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18/07/2005 - Professor de Direito Civil é condenado por chamar uma aluna de “gorda”
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13/07/2005 - Trabalho rural e urbano é contado igualmente para complementação de aposentadoria
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06/07/2005 - Donas de casa ganham direito à aposentadoria especial
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19/05/2005 - INSS CONCEDE REAJUSTE ABAIXO DA INFLAÇÃO PARA APOSENTADOS
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10/05/2005 - DELITOS CONTRA OS COSTUMES E A LEI 11.106/05
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09/05/2005 - População ainda confunde Previdência e Saúde
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14/04/2005 - FGTS – SAQUE PARA QUITAR MÚTUO HIPOTECÁRIO
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13/04/2005 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
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22/03/2005 - O REPRESENTANTE COMERCIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL
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07/03/2005 - PENSÃO ALIMENTÍCIA
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14/02/2005 - INSS deve pagar benefício de amparo social a deficiente visual
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04/02/2005 - CONTRIBUIÇĂO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS
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04/02/2005 - ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS – obrigatoriedade e prazos
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27/01/2005 - Receita facilita obtenção de carro com isenção de IPI para portador de deficiência física
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25/11/2004 - Da ilegalidade da cobrança da "assinatura mensal" dos telefones
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28/10/2004 - ISSQN não pode ter valor fixo
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26/10/2004 - Proprietário pode
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05/10/2004 - Decisão definitiva baixa prestação habitacional de 404 para 15 reais
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15/09/2004 - Estatuto do Desarmamento
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10/09/2004 - Amparo assistencial da previdência pode ser transformado em aposentadoria por idade
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10/09/2004 - Aposentadoria por tempo de serviço. Prova de vínculo empregatício.
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10/09/2004 - Detratora de síndica chamada de "negra macaca" é condenada no juízo criminal
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